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Isenção de IPI


As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. 

O direito à aquisição com o benefício da isenção de IPI pode ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995. 

Quando o portador de deficiência não for habilitado, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade competente. 

 A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). 


DEFINIÇÃO LEGAL DAS  DEFICIÊNCIAS 

DEFICIÊNCIA FÍSICA
Deficiência física - É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999). 

DEFICIÊNCIA VISUAL
Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 

AUTISMO
I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0) 
Preenchimento do Eixo A e B: 

Eixo  A- Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja : 

 1 - Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos: 
• comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.
• fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.
• ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).
• ausência de reciprocidade social ou emocional. 

2 - Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:
• atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica). 
• em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa. 
• uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.
• ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

3 - Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
• preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse,
   anormais em intensidade ou foco.
• adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.
• maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos
  ou movimentos complexos de todo o corpo).
• preocupação persistente com partes de objetos.


Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos

II - AUTISMO ATÍPICO
Autismo Atípico - o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s). 

DEFICIÊNCIA MENTAL
Deficiência Mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 

a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;

Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível: 

Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave)

  • déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples
  • atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.
  • alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).
  • autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.
  • déficit intelectual atendendo ao nível severo.


Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo)
. grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.
. retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção).
. incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas.
. outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas.
. déficit intelectual atendendo ao nível profundo

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