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Isenção de IRPF

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

As pessoas beneficiárias de rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma incluindo a complementação recebida por entidade privada e a pensão alimentícia ( demais rendimentos não são isentos), e portadoras de moléstias graves, conforme as abaixo descritas, são isentas de IMPOSTO DE RENDA, desde que  se enquadrem cumulativamente nas duas situações:

MOLÉSTIAS GRAVES previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, com redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541, 23 de dezembro de 1.992:

 

o    AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

o    Alienação mental

o    Cardiopatia grave

o    Cegueira

o    Contaminação por radiação

o    Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

o    Doença de Parkinson

o    Esclerose múltipla

o    Espondiloartrose anquilosante

o    Fibrose cística (Mucoviscidose)

o    Hanseníase

o   Moléstia Profissional

o    Nefropatia grave

o    Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)

o    Neoplasia maligna

o    Paralisia irreversível e incapacitante

o    Tuberculose ativa 

Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física, desde que proveniente de aposentadoria, pensão ou reforma.

Situações que não geram isenção: 

1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade laborativa, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;


2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão. 


Procedimentos para Usufruir da Isenção

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios junto a sua fonte pagadora.

Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do imposto de renda.

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações:

       - O reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício corrente (ex.: estamos em Abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.

      - O reconhecimento da fonte pagadora retroage a data de exercícios anteriores ao corrente, prescrevendo o crédito tributário em 05 (cinco) anos a partir da aposentadoria ou do diagnostico da doença, o que por último ocorrer

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